Tratado de Budapeste

A Frente Parlamentar pela Inovação na Bioeconomia manifesta apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2022, que autoriza a internalização do Tratado de Budapeste no ordenamento jurídico brasileiro. A adesão ao tratado já foi formalizada pelo Brasil. O passo agora em debate no Senado é essencial para que o instrumento passe […]