Carta de apoio à aprovação do Tratado de Budapeste

A Frente Parlamentar pela Inovação na Bioeconomia manifesta apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2022, que autoriza a internalização do Tratado de Budapeste no ordenamento jurídico brasileiro.

A adesão ao tratado já foi formalizada pelo Brasil. O passo agora em debate no Senado é essencial para que o instrumento passe a ter força de lei nacional e permita sua implementação plena no país.

A internalização do Tratado representa um avanço fundamental para o fortalecimento do sistema nacional de patentes e a redução de barreiras técnicas e financeiras para pesquisadores, universidades, startups e empresas que desenvolvem soluções inovadoras baseadas em micro-organismos — especialmente nos setores de saúde, agricultura, energia renovável e meio ambiente.

A medida está plenamente alinhada à Estratégia Nacional de Bioeconomia e aos compromissos do Brasil com a transição ecológica, pois incentiva a proteção de produtos e processos de base biológica, contribuindo para a geração de empregos qualificados, a competitividade industrial e o desenvolvimento de rotas tecnológicas mais limpas e sustentáveis.

Destacamos ainda que nenhum país da América Latina conta hoje com centros de depósito reconhecidos pelo Tratado de Budapeste. Ao internalizar o acordo e regulamentá-lo, o Brasil estará apto a se tornar o primeiro pólo regional de referência, fortalecendo sua posição como líder latino-americano em inovação biotecnológica e abrindo novas oportunidades de integração às cadeias globais de valor.

A Frente Parlamentar pela Inovação na Bioeconomia considera a aprovação do PDL 466/2022 uma entrega estratégica do Congresso Nacional à agenda do desenvolvimento sustentável e da bioeconomia e reforça seu apelo aos senadores e senadoras para que votem favoravelmente à matéria.